quinta-feira, 1 de junho de 2017

Portaria n.º 181/2017 certidão online de registo civil

Portaria n.º 181/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
Justiça
Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos

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